Últimas Notícias

• 26/12/2025 - “STJ No Seu Dia” debateu efeitos da renúncia à herança e limites da sobrepartilha

  Programa teve como convidada a especialista em Direito de Família, Karla Kobayashi.
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• 26/12/2025 - Decreto n. 12.797, de 23 de dezembro de 2025

  Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
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• 26/12/2025 - Portaria MGI n. 11.384, de 23 de dezembro de 2025

  Dispõe sobre o regime de governança para destinação de imóveis da União.
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• 26/12/2025 - Portaria SPU/MGI n. 11.423, de 24 de dezembro de 2025

  Estabelece as hipóteses de manifestação prévia da Comissão de Destinações Especiais da Secretaria do Patrimônio da União e o procedimento aplicável.
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• 23/12/2025 - Para maioria da população, serviços cartorários não devem ser transferidos para o Estado ou setor privado

  Pesquisa foi realizada pelo Datafolha entre os dias 20 e 27 de outubro de 2025, a pedido da ANOREG/BR.
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• 23/12/2025 - Conselho do FGTS complementa reajuste dos tetos do MCMV e amplia acesso à habitação social

  Medida beneficia famílias das faixas 1 e 2, amplia oportunidades de financiamento com juros mais baixos e contempla todas as capitais do Norte e do Nordeste.
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• 23/12/2025 - Retificação de área. Descrição precária. Medidas perimetrais – inserção. Lote encravado. Matrícula – abertura.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área de lote encravado.
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• 23/12/2025 - Faculdade Uniregistral recebe aprovação do MEC para oferecer curso superior à distância

  Portaria foi publicada hoje no Diário Oficial da União.
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• 22/12/2025 - Resolução CNJ n. 665, de 19 de dezembro de 2025

  Institui a Certidão Nacional Criminal (CNC) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
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• 22/12/2025 - Caravana da REURB 2026: RIB divulga capitais que receberão o evento

  Datas exatas serão definidas a partir de janeiro de 2026.
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• 22/12/2025 - RT 55-A: Mais uma vez, sobre serviços extrajudiciais (Cartórios)

  Confira a opinião de Rosa Freitas publicada no Migalhas.
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• 22/12/2025 - Partilha. Extinção de condomínio. Alienação fiduciária. Alienação judicial. Possibilidade.

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 2223549 – RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 01/09/2025 e publicado no DJe em 05/09/2025.
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• 19/12/2025 - CARTÓRIOS NO CBS-IBS

  ANOREG/BR e CNR apresentarão live sobre tema HOJE!
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• 18/12/2025 - IRIB realiza Assembleia Geral Ordinária de 2025

  AGO foi realizada virtualmente ontem, em cumprimento ao Edital de Convocação.
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• 18/12/2025 - Portaria Consolidada MTE n. 1, de 17 de dezembro de 2025

  Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.
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• 18/12/2025 - Como será a tributação dos Cartórios?

  Grupo TXAI promoverá live sobre o tema amanhã!
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• 18/12/2025 - A transformação digital no registro de imóveis brasileiro e a reforma do art. 194 da lei 6.015/73

  Confira a opinião de Dercino Sancho dos Santos Neto publicada no Migalhas.
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• 18/12/2025 - Conferência de bens – integralização de capital – instrumento particular. Título hábil. Sócio falecido. Partilha prévia. Continuidade. Título – cindibilidade. Sociedade unipessoal.

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1000024-89.2025.8.26.0210, Comarca de Guaíra, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 30/10/2025 e publicada em 04/11/2025.
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• 17/12/2025 - AGO 2025: IRIB REALIZARÁ ASSEMBLEIA HOJE, A PARTIR DAS 15H30

  Edital de Convocação e link de acesso foram publicados no Boletim do IRIB e enviado por e-mail aos associados.
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• 17/12/2025 - Senado Federal aprova PL n. 3.758/2024

  Projeto estimula adequada destinação de imóveis não operacionais pertencentes ao FRGPS. Texto segue para Sanção Presidencial.
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